RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 2.256, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a prorrogação da determinação de alienação da carteira da operadora Centro Barbacenense de Assistência Médica e Social.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso II do art. 30 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 02 de fevereiro de 2018, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.015425/2017-66, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica prorrogada por 15(quinze) dias a determinação para que a operadora Centro Barbacenense de Assistência Médica e Social, registro ANS nº 31.036-1, inscrita no CNPJ sob o nº 19.557.487/0001-36, promova a alienação da sua carteira, contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da RN nº 112, de 28 de setembro de 2005.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO FONSECA DA SILVA