RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 2.351, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso II do art. 30 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 23 de outubro de 2018, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.006348/2017-53, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o Regime de Direção Fiscal na operadora Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ, registro ANS nº 34.692-6, inscrita no CNPJ sob o nº 00.628.107/0001-89.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO FONSECA DA SILVA