RESOLUÇÃO OPERACIONAL-RO Nº 2.431, DE 28 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a suspensão de comercialização de planos ou produtos da Medical Brasil Assistência Médica Ltda.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso II do art. 30 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 28 de junho de 2019, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.031872/2018-43, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da operadora Medical Brasil Assistência Médica Ltda., registro ANS nº 41.932-0 e CNPJ nº 19.240.166/0001-03 com base no artigo 9º, § 4º, da Lei nº 9.656/1998.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO FONSECA DA SILVA