RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 2.467, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a prorrogação da determinação de alienação da carteira da operadora ODONTRAT Assistência Odontológica Ltda.- EIRELI.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso II do art. 30 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 30 de setembro de 2019, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.012636/2019-17, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º - Fica prorrogado por 15 (quinze) dias a determinação para que a operadora ODONTRAT Assistência Odontológica Ltda. - EIRELI, registro ANS nº 41.596-1 e CNPJ nº 02.492.694/0001-57, promova a alienação da sua carteira de beneficiários contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa - RN nº 112/2005.

Art. 2º - Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO FONSECA DA SILVA
Diretor-Presidente