RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 2.608, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre o encerramento do regime de direção fiscal na operadora Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - CAPESESP.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem alínea "c" do inciso II do art. 30 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 14 de outubro de 2020, considerando os documentos constantes no processo administrativo nº 33910.013260/2019-50, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente Substituto determino a sua publicação:

Art. 1º Fica encerrado o regime de direção fiscal na operadora na operadora Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - CAPESESP, registro ANS nº 32.447-7 e CNPJ nº 30.036.685/0001-97.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SCARABEL