RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 2.630, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a instauração do regime especial de Direção Técnica na operadora ORALCLASS ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30, inciso II, alínea "c" do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº. 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, na reunião ordinária de 2 de dezembro de 2020, considerando as anormalidades administrativas e assistenciais graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.017296/2019-11, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o regime especial de Direção Técnica na operadora ORALCLASS ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA LTDA., registro ANS nº 40.247-8, inscrita no CNPJ sob o nº 00.303.696/0001-25.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SCARABEL
Diretor-Presidente Substituto