CONSULTA PÚBLICA Nº 85, DE 24 DE MARÇO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10° da Lei n° 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.327, de 05 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 546ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 24 de março de 2021, a realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1° - Fica aberta, a partir de 7 (sete) dias após a data da publicação deste ato, Consulta Pública com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas às propostas de Resolução Normativa - RN que atualiza o Plano de Contas Padrão, revogando-se as RN nº 227, de 19 de agosto de 2010, a RN nº 435, de 23 de novembro de 2018, e a RN nº 446, de 1º de novembro de 2019, e de Instrução Normativa - IN, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE, regulamentando o disposto no §3º do Art. 2º-A da RN nº 173, de 10 de julho de 2008, revogando a IN nº 45, de 15 de dezembro de 2010, da DIOPE.

Art. 2° - As propostas de Resolução Normativa e de IN, bem como todos os documentos que as subsidiam estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na página da ANS, www.ans.gov.br, em "Participação da Sociedade", no item "Consultas e Participações Públicas".

Art. 3° - As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de formulário disponível na página da ANS.

Art. 4° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SCARABEL
Diretor Presidente Substituto