RESOLUÇÃO RO Nº 2.664, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre o encerramento do regime de direção fiscal, com posterior cancelamento do registro da operadora Servdonto - Plano de Assistência Odontológica Ltda. ME.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem alínea "c" do inciso II do art. 30 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 14 de abril de 2021, considerando os documentos constantes no processo administrativo nº 33910.011152/2020-86, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente Substituto determino a sua publicação:

Art. 1º Fica encerrado o regime de direção fiscal com o posterior cancelamento de registro da operadora Servdonto - Plano de Assistência Odontológica Ltda ME., registro ANS nº 41.470-1 e CNPJ nº 05.774.975/0001-90.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SCARABEL