RESOLUÇÃO RO Nº 2.698, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a instauração do regime especial de Direção Técnica na operadora PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30, inciso II, alínea "c" do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº. 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, na reunião ordinária de 13 de outubro de 2021, considerando as anormalidades administrativas e assistenciais graves que colocam em risco a continuidade e a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.033388/2021-54, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o regime especial de Direção Técnica na operadora PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA, registro ANS nº 30214-7, inscrita no CNPJ sob o nº 00.461.479/0001-63.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO