RESOLUÇÃO RO Nº 2.707, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da operadora IDENTS Planos Odontológicos Ltda.

  A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso II do art. 30 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 12 de novembro de 2021, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.033490/2021-50, adotou a seguinte Resolução Operacional  e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

       Art. 1º Fica determinado que a operadora IDENTS Planos Odontológicos Ltda., registro ANS nº 42.031-0 e CNPJ nº 24.622.429/0001-89, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa - RN nº 112, de 2005.

       Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da operadora IDENTS Planos Odontológicos Ltda. com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.

       Art. 3º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO NUNES DA SILVA