CONSULTA PÚBLICA Nº 99, DE 19 DE JULHO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 575ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada realizada em 18 de julho de 2022, a realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica aberta Consulta Pública com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, no período de 21/07/2022 a 03/09/2022, para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa - RN para dispor sobre o rito processual de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar, em cumprimento à Lei n.º 14.307, de 3 de março de 2022, alteradora da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, e para revogar as Resoluções Normativas nº 470, de 9 de junho de 2021 e nº 474, de 25 de novembro de 2021.

Art. 2º A proposta de Resolução Normativa bem como todos os documentos que a subsidiam estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na página da ANS, www.gov.br/ans, em "Acesso à informação", no item "Participação da Sociedade", no subitem "Consultas Públicas", https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas.

Art. 3º As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de formulário disponível na página da ANS.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO NUNES DA SILVA
Diretor-Presidente Substituto