RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 2.726, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na operadora Uniodonto Sul Fluminense Cooperativa de Trabalho Odontológico Ltda.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso II do art. 30 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 23 de fevereiro de 2022, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.000041/2021-25, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o regime de direção fiscal na operadora Uniodonto Sul Fluminense Cooperativa de Trabalho Odontológico Ltda., registro ANS nº 36.617-1 e CNPJ nº 72.261.803/0001-00.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO