RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.729, DE 4 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de alienação da carteira da operadora Associação dos Professores Universitários da Bahia - APUB Saúde.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso II do art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 31 de janeiro de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 04 de abril de 2022, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.003992/2022-37, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica prorrogado por 15 (quinze) dias o prazo para que a operadora Associação dos Professores Universitários da Bahia - APUB Saúde, registro ANS nº 34.312-9 e CNPJ nº 13.100.755/0001-00, promova a alienação da sua carteira de beneficiários, contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa - RN nº 112, de 2005.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO