RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.742, DE 8 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da operadora ORALCLASS ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem inciso II do art. 42 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 31 de janeiro de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 06 de junho de 2022, considerando as anormalidades administrativas graves de natureza assistencial que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.038786/2020-86, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica determinado que a operadora ORALCLASS ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA LTDA., registro ANS 40247-8 e CNPJ nº 00.303.696/0001-00, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa - RN nº 112, de 2005.

Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da operadora ORALCLASS ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA LTDA. com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.

Art. 3º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO