RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.758, DE 8 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a decretação de liquidação extrajudicial da Saúde Sim Ltda.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 08 de agosto de 2022, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde dos beneficiários constantes no processo administrativo nº 33910.001717/2022-89, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da Saúde Sim Ltda, registro ANS nº 32.011-1 e CNPJ nº 02.464.179/0001-63, e com fulcro no inciso II do art. 99 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, fixa-se como Termo Legal da liquidação o dia 14 de maio de 2019, nonagésimo dia anterior ao primeiro título protestado por falta de pagamento, que ocorreu em 12 de agosto de 2019.

Art. 2º A liquidação extrajudicial será processada por liquidante nomeado por portaria específica da ANS, com amplos poderes de administração e liquidação, acarretando a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal e de quaisquer outros órgãos criados pelo estatuto da operadora, conforme dispõem os arts. 16 e 50 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, c/c o art. 24-D da Lei nº 9.656, de 1998, e o disposto no inciso II do art. 20 e no art. 26 da Resolução Normativa (RN) nº 522, de 2022.

Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente