RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 2.777, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a revogação da determinação de alienação da carteira de beneficiários e de suspensão da comercialização de planos ou produtos da operadora ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS DA BAHIA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 30 de novembro de 2022, de acordo com os elementos constantes no processo administrativo nº 33910.025554/2022-20, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica revogada a RO nº 2.721, de 10 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 14/02/2022, que determinou a alienação da carteira de beneficiários e a suspensão da comercialização de planos ou produtos da operadora Associação dos Professores Universitários da Bahia, registro ANS nº 34.312-9 e CNPJ nº 13.100.755/0001-00.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente