PORTARIA ANS Nº 11, DE 2 DE JUNHO DE 2023

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, designado pelo Decreto da Presidência da República de 12 de julho de 2021, Edição Extra, Ano LXII nº 129 - A, Seção 1, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 12 de julho de 2021, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 31 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica encerrada a partir de 26 de maio de 2023 a liquidação extrajudicial da SAÚDE SIM LTDA., CNPJ nº 02.464.179-0001-63, registro ANS cancelado nº 32.011-1, que foi decretada pela Resolução Operacional nº 2.758, de 8 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022, tendo em vista a sentença de falência proferida nos autos do processo judicial nº 0701236-26.2023.8.07.0015 que tramita perante a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal - DF.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO