PORTARIA ANS Nº 14/PRESI, DE 31 DE JULHO DE 2023

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, designado pelo Decreto da Presidência da República de 12 de julho de 2021, Edição Extra, Ano LXII nº 129 - A, Seção 1, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 12 de julho de 2021, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 31 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica encerrada a partir de 21 de julho de 2023 a liquidação extrajudicial da UNIÃO SAÚDE LTDA., CNPJ nº 02.912.196/0001-16, registro ANS cancelado nº 31.460-9, que foi decretada pela Resolução Operacional nº 2.503, de 12 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 3 de março de 2020, tendo em vista a sentença de falência proferida nos autos do processo judicial nº 5013122-43.2020.8.24.0036/SC que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO