PORTARIA ANS Nº 20, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, designado pelo Decreto da Presidência da República de 12 de julho de 2021, Edição Extra, Ano LXII nº 129 - A, Seção 1, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 12 de julho de 2021, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 31 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica encerrada a partir de 6 de dezembro de 2023 a liquidação extrajudicial da UP ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S.A., CNPJ nº 02.909.359/0001-01, registro ANS cancelado nº 41.648-7, que foi decretada pela Resolução Operacional nº 2.146, de 24 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2017, tendo em vista a sentença de falência proferida nos autos do processo judicial nº 1097962-94.2023.8.26.0100 em curso perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judicias da Comarca de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO