RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 560, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022(*)

Dispõe sobre o Sistema de Cadastro de Planos Privados de Assistência à Saúde comercializados anteriormente à data de vigência da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

O DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso da competência definida nos incisos XXIV, XXVI e XXXI do art. 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e de acordo com o disposto no art. 20 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, o inciso IV do art. 42 da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, e em cumprimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, em reunião realizada em 12 de dezembro de 2022, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º A presente Resolução Normativa dispõe sobre o Sistema de Cadastro de Planos comercializados anteriormente à data de vigência da Lei nº 9.656, de 1998, na forma dos Anexos I a III desta Resolução, para registro de informações relativas às condições gerais de operação estabelecidas nos contratos de planos de assistência à saúde firmados até 01 de janeiro de 1999, ainda não adaptados.

Art. 2º As informações de que tratam os itens 4 e 5 do Anexo II desta Resolução correspondem à abrangência da assistência contratada, e exigem a transcrição das cláusulas contratuais em vigor relativas as coberturas, exclusões ou limitações de cobertura assistencial, conforme descrito no instrumento original de contrato, acrescido das ampliações previstas nos aditivos celebrados.

Art. 3º As informações de que trata o item 6 do Anexo II desta Resolução, correspondem à indicação pormenorizada dos serviços assistenciais efetivamente excluídos da cobertura assistencial disponibilizada aos usuários vinculados ao plano cadastrado, e devem ser prestadas considerando, além das cláusulas contratuais transcritas, outras práticas assistenciais atualmente incorporadas ao plano.

Art. 4º Deverão ser mantidos disponíveis para verificação pela ANS, até extinção de todas as obrigações decorrentes dos contratos em vigor, os instrumentos contratuais e a documentação relativa à assistência efetivamente prestada que comprovem a veracidade das informações prestadas.

Art 5º O número ou código do plano de que trata o item 2 dos Anexos I e II desta Resolução, deverá passar a constar dos boletos de cobrança a partir do segundo mês subseqüente ao do cadastramento.

Art. 6º A inobservância do disposto nesta Resolução sujeitará o infrator às penalidades previstas na normatização em vigor. Parágrafo único. Os anexos de que trata esta Resolução Normativa estarão disponíveis para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na internet - www. gov.br/ans

Art. 7˚. Ficam revogadas:

I - a Resolução Normativa - RN n˚ 56, de 3 de dezembro de 2003; e

II - a Resolução Normativa - RN n˚ 107, de 22 de julho de 2005.

Art. 8˚. Esta Resolução Normativa entra em vigor em 1º de fevereiro de 2023.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no Diário Oficial da União nº 246, de 30 de dezembro de 2022, seção 1, página 356 a 359.

ANEXOS I e II

Resolução Normativa - Cadastro de Planos de assistência à saúde

comercializados anteriormente à data de vigência da Lei nº 9.656,

de 3 de junho de 1998

Anexo I - Informações Econômico-financeiros

1. Código número

Número de 6 dígitos que identifica o registro da operadora junto à ANS.

2. Código do Plano na Operadora

Letra/número atribuído pela operadora para identificação do plano em sua operação, considerando um código para cada conjunto de contratos que contenham cláusulas idênticas com relação aos itens informados neste cadastramento.

3. Nome do Plano

Nome comercial do produto utilizado pela operadora na venda e no relacionamento com os beneficiários do plano e constante ou não do contrato de assistência à saúde.

4. Segmentação Assistencial da Cobertura do Plano

Deverão ser adotados os mesmos códigos e classificação de segmentação do plano dispostos na tabela 1 do Anexo III da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n.º 4, de 22 de fevereiro de 2000, que trata de registro provisório de produtos. Utilizar a mesma lógica para enquadramento adotada no recolhimento de taxa O campo deve ser preenchido de acordo com a seguinte codificação:

01- Ambulatorial

02- Hospitalar com obstetrícia

03- Hospitalar sem obstetrícia

04- Odontológico

06- Ambulatorial + Hospitalar com obstetrícia

07- Ambulatorial + Hospitalar sem obstetrícia

08- Ambulatorial + Odontológico

10- Hospitalar com obstetrícia + Odontológico

11- Hospitalar sem obstetrícia + Odontológico

13- Ambulatorial + Hospitalar com obstetrícia + Odontológico

14- Ambulatorial + Hospitalar sem obstetrícia + Odontológico

5. Abrangência Geográfica da Cobertura do Plano

Entende-se por abrangência geográfica do plano a região onde a operadora oferece cobertura de assistência à saúde. Deverão ser adotados os mesmos códigos e classificação dispostos na tabela 3 do Anexo III da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n.º 4, de 2000 que trata de registro provisório de produto

1 - Nacional

2 - Grupo de estados

3 - Estadual

4 - Grupo de municípios

5 - Municipal

6. Tipo de Contratação

O campo deve ser preenchido de acordo com a seguinte codificação:

1- Individual ou familiar

2- Coletivo empresarial

3- Coletivo por adesão

7. Modalidade de Financiamento

Caso a operadora tenha preenchido os códigos 2 ou 3 no item 6, deve ser informado se o plano contém ou não patrocinador, conforme definições constantes nos artigos 6º e 7º da Resolução Normativa - RN n.º 36, de 17 de abril de 2003. O campo deve ser preenchido de acordo com a seguinte codificação:

1- Com patrocinador

2- Sem patrocinador

As autogestões devem adotar o conceito de plano sem patrocinador apenas quando financiado exclusivamente por recursos de seus beneficiários.

8. Mês / Ano de Início de Comercialização

É o mês e ano no qual foi firmado o primeiro contrato de prestação de serviços ou termo de adesão ao plano.

9. Mês / Ano de Fim de Comercialização

É o mês e ano no qual foi firmado o último contrato de prestação de serviços ou termo de adesão ao plano. A inclusão de dependentes não deve ser considerada.

10. Número de Beneficiários

É o número de beneficiário existente no plano no último dia útil do mês imediatamente anterior ao de envio das informações.

11. Idade Média dos Beneficiários

Idade média dos beneficiários vinculados ao plano. É medida pela soma da idade de todos os beneficiários ativos no plano no último dia útil do mês imediatamente anterior ao envio dividido pelo número de beneficiários.

12. Tipo de Cláusula de Reajuste

O campo deve ser preenchido com base na cláusula de correção monetária e de acordo com a seguinte codificação:

0- Sem cláusula

1- Índice

2- Fórmula

3- Variação de Custos Assistenciais

4- Percentual submetido ao órgão regulador

5- Outros

13. Transcrição da Cláusula de Reajuste

Transcrever a cláusula contratual referente ao reajuste.

14. Outra(s) cláusula(s) de impacto financeiro

O campo deve ser preenchido com base em cláusulas de equilíbrio do plano e demais cláusulas, exceto as de correção monetária e de acordo com a seguinte codificação:

0- Sem cláusula

1- Fórmula

2- Percentual submetido ao órgão regulador

3- Percentual de Índice de Utilização

4- Outros

15. Transcrição da(s) outra(s) cláusula(s) com impacto financeiro

Transcrever a(s) cláusula(s) contratual(is) referente(s) à reajuste que contemple qualquer outro tipo de impacto financeiro.

16. Tipo de Cláusula de Rescisão

O campo deve ser preenchido de acordo com a seguinte codificação:

0- Sem cláusula

1- Com cláusula

17. Transcrição da Cláusula de Rescisão

Transcrever a cláusula contratual referente à rescisão.

18. Tipo de Cláusula de Faixa Etária O campo deve ser preenchido de acordo com a seguinte codificação:

0 - Sem cláusula

1 - Possui cláusula contratual com faixa etária e percentuais definidos

2 - Possui cláusula contratual somente com faixa etária definida

3- Possui cláusula contratual, porém sem definição de faixa etária e percentuais.

19. Transcrição da Cláusula de Faixa Etária

Transcrever a cláusula contratual referente à variação por mudança de faixa etária.

20. Faixas etárias e percentuais

Caso a operadora tenha preenchido os códigos 1 e 2 no item 18, informar as faixas etárias e os respectivos percentuais de variação, conforme o caso.

1. Código número

Número de 6 dígitos que identifica o registro da operadora junto à ANS.

2. Código do Plano na Operadora

Letra/número atribuído pela operadora para identificação do plano em sua operação, considerando um código para cada conjunto de contratos que contenham cláusulas idênticas com relação aos itens informados neste cadastramento.

3. Nome do Plano

Nome comercial do produto utilizado pela operadora na venda e no relacionamento com os beneficiários do plano e constante ou não do contrato de assistência à saúde.

4. Transcrição das Cláusulas de Cobertura Assistencial em vigor

Transcrever todas as cláusulas contratuais em vigor referentes à definição da cobertura assistencial do plano, conforme descrito no instrumento original de contrato, acrescido das ampliações previstas nos aditivos celebrados.

5. Transcrição das Cláusulas de Exclusão ou Limitação de cobertura assistencial em vigor

Transcrever todas as cláusulas contratuais em vigor referentes à definição da exclusão ou limitação de cobertura do plano, conforme descrito no instrumento original de contrato, acrescido das ampliações previstas nos aditivos celebrados.

6. Exclusões de Cobertura

Indicar os itens da tabela abaixo que estão excluídos da cobertura assistencial do plano e para cada item informar o tipo de exclusão (Total ou Parcial).

No caso de exclusões parciais, a operadora deverá informar todos os itens que indicam a parcialidade da cobertura, seja por limite de 6.3 - quantidade/ano, 6.4 - tipo de atendimento, 6.5 - especialidade, 6.6 - diagnóstico e/ou 6.7 - outras, especificar.

EXCLUSÕES DE COBERTURA

01 - Cirurgias Cardíacas

02 - Cirurgia de miopia

03 - Cirurgia para tratamento de obesidade mórbida

04 - Cirurgias Videolaparoscópicas ou Guiadas por Vídeo

05 - Consultas

06 - Fisioterapia

07 - Hemodinâmica

08 - Internação em terapia intensiva, semi-intensiva ou similar

09 - Internações hospitalares

10 - Lesão ou Doença

11 - Lesão Auto-Infringida

12 - Marcapasso

13 - Órtese e prótese

14 - Quimioterapia

15 - Radiologia Intervencionista

16 - Radioterapia

17 - Ressonância Magnética

18 - Terapia renal substitutiva - Hemodiálise - CAPD

19 - Tomografia Computadorizada

20 - Transplantes de Córnea

21 - Transplante Renal

22 - Outras, especificar: ___________________

 

ATENDIMENTO

01 - Domiciliar

02 - Ambulatorial

03 - Internações Clínicas e Cirúrgicas

04 - Internações Clínicas

05 - Internações Cirúrgicas

ESPECIALIDADES - Especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina.

DIAGNÓSTICOS - Categorias da Classificação Internacional de Doenças - 10ª revisão.

Anexo III - Informações da Rede de Entidades Hospitalares

1. Código número

Número de 6 dígitos que identifica o registro da operadora junto à ANS.

2. Código do Plano na Operadora

Letra/número atribuído pela operadora para identificação do plano em sua operação, considerando um código para cada conjunto de contratos que contenham cláusulas idênticas com relação aos itens informados neste cadastramento.

3. Nome do Plano

Nome comercial do produto utilizado pela operadora na venda e no relacionamento com os beneficiários do plano e constante ou não do contrato de assistência à saúde.

4. Entidades Hospitalares

Deverá ser informada a rede de entidades hospitalares que se encontra em atendimento por ocasião da informação. Itens por entidade:

4.1. Razão Social

4.2. CNPJ

4.3. Unidade da Federação (UF)

4.3. Município