Ministério da Saúde
Agência Nacional de Saúde Suplementar

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.816, DE 13 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre encerramento do regime de liquidação extrajudicial da UP ANÁLISES CLÍNICAS E DIAGNÓSTICAS S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 4, inciso I, da Resolução Normativa (RN) nº 522, de 2022, c/c inciso I do § 3º do art. 10 do mesmo normativo, em reunião ordinária de 12 de junho de 2023, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.003209/2017-78, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica encerrado o regime de liquidação extrajudicial na UP ANÁLISES CLÍNICAS E DIAGNÓSTICAS S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, sem registro ANS, CNPJ nº 15.386.448/0001-62, com fundamento no art. 19, inciso I, alínea 'f', da Lei nº 6.024, de 1974, c/c a parte final do § 4º do art. 25 da RN nº 522, de 2022.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente

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