RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.817, DE 13 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a retificação do termo legal da liquidação extrajudicial da UP ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 12 de junho de 2023, considerando o que consta no processo administrativo nº 33910.002619/2017-00, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Com fulcro no art. 15, § 2º, da Lei nº 6.024/1974, c/c os arts. 24- D, da Lei nº 9.656/1998, e 99, inciso II, e 197, da Lei nº 11.101/2005, e na forma do art. 22 da RN nº 522/2022, o Termo Legal da Liquidação da UP ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (CNPJ nº 02.909.359/0001-01; Registro na ANS nº 41.648-7 cancelado), definido na Resolução Operacional - RO nº 2.146, de 24 de março de 2017, passa a ser fixado no dia 18 de junho de 2015.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente