RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.818, DE 13 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre encerramento do regime de liquidação extrajudicial da UP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 4, inciso I, da Resolução Normativa (RN) nº 522, de 2022, c/c inciso I do § 3º do art. 10 do mesmo normativo, em reunião ordinária de 12 de junho de 2023, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.003215/2017-25, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica encerrado o regime de liquidação extrajudicial na UP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (CNPJ nº 15.497.911/0001-43; sem registro na ANS), com fundamento no art. 19, inciso I, alínea 'f', da Lei nº 6.024, de 1974, c/c a parte final do § 4º do art. 25 da RN nº 522, de 2022.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente