CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 147, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 616ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada realizada em 16 de dezembro de 2024, a realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica aberta Consulta Pública com prazo de 60 (sessenta) dias, do dia 06/01/2025 a 07/03/2025, para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas às propostas normativas que alteram a RN nº 483/2022, RN nº 489/2022; a IN nº 01 ANS/2022; bem como proposta de IN para detalhamento das ações de fiscalização planejada e demais medidas fiscalizatórias.

Art. 2º A proposta de ato normativo, bem como todos os documentos que a subsidia estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na página da ANS, www.gov.br/ans, em "Acesso à informação", no item "Participação da Sociedade", no subitem "Consultas Públicas", https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas .

Art. 3º As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de formulário disponível na página da ANS.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTÔNIO AQUINO LOPES
Diretor-Presidente
Substituto