PORTARIA Nº 2, de 23 de agosto de 2024

A Diretora de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no uso de suas atribuições legais, com base no que dispõe a legislação aplicável, resolve:

Art. 1º Alterar o inciso I, do art. 1º-A, da PORTARIA Nº 3, de 9 de maio de 2022, e alterações posteriores, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º-A. ....................................................................................................:

I - aos Chefes de Núcleo da ANS;

............................................................ (N.R.)"

Art. 2º Permanecem válidos os atos praticados por delegatários com base em Portarias anteriores, com plena eficácia e efeitos legais a partir da data em que foram originalmente praticados.

Art. 3º As demais disposições da Portaria nº 3, de 9 de maio de 2022, ficam mantidas, aplicando-se também à presente delegação adicional as disposições contidas nos art. 2° e seguintes.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIANE APARECIDA DE CASTRO MEDEIROS