PORTARIA ANS Nº 7, DE 14 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, designado pelo Decreto da Presidência da República de 12 de julho de 2021, Edição Extra, Ano LXII nº 129 - A, Seção 1, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 12 de julho de 2021, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 31 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica encerrada a partir de 2 de maio de 2024 a liquidação extrajudicial da MULTI SERVIÇOS - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, Registro ANS cancelado nº 40.285-1 e CNPJ nº 02.026.403/0001-35, que foi decretada pela Resolução Operacional nº 2.738, de 16 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 19 de maio de 2022, tendo em vista a sentença de falência proferida nos autos do processo judicial nº 5334498-76.2023.8.09.0051 em curso perante a 25ª Vara Cível de Goiânia/GO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO