PORTARIA ANS Nº 9, DE 21 DE JUNHO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, designado pelo Decreto da Presidência da República de 12 de julho de 2021, Edição Extra, Ano LXII nº 129 - A, Seção 1, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 12 de julho de 2021, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 31 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica encerrada a partir de 10 de junho de 2024 a liquidação extrajudicial da GAMEC - GRUPO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EMPRESARIAL DO CEARÁ EIRELI, Registro ANS cancelado nº 34.759-1 e CNPJ nº 05.676.572/0001-09, que foi decretada pela Resolução Operacional nº 2.688, de 25 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2021, tendo em vista a sentença de falência proferida nos autos do processo judicial nº 0270758-72.2023.8.06.0001 em curso perante a 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Ceará.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO