PORTARIA ANS Nº 14, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, designado pelo Decreto da Presidência da República de 12 de julho de 2021, Edição Extra, Ano LXII nº 129 - A, Seção 1, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 12 de julho de 2021, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 31 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica encerrada a partir de 20 de agosto de 2024 a liquidação extrajudicial da SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S.A., Registro ANS 00.002-7 e CNPJ nº 04.518.814/0001-73, que foi decretada pela Resolução Operacional nº 2.617, de 16 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2020, tendo em vista a sentença de falência proferida nos autos do processo judicial nº 0872732-98.2024.8.19.0001 em curso perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO