PORTARIA ANS Nº 16, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, designado pelo Decreto da Presidência da República de 12 de julho de 2021, Edição Extra, Ano LXII nº 129 - A, Seção 1, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 12 de julho de 2021, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 31 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica encerrada a partir de 4 de outubro de 2024 a liquidação extrajudicial da Associação Metropolitana de Assistência à Saúde, Registro ANS nº 41.885-4 e CNPJ nº 15.787.592/0001-00, que foi decretada pela Resolução Operacional nº 2.822, de 3 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2023, tendo em vista a sentença de insolvência civil proferida nos autos do processo judicial nº 1010126-95.2024.8.26.0602 em curso perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de Campinas/SP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO