RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.881, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação da alienação da carteira do CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA DE JUNDIAÍ S/S LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 26 de fevereiro de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.035186/2023-17, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica prorrogado por 15 (quinze) dias o prazo para que o CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA DE JUNDIAÍ S/S LTDA, registro ANS nº 41.591-0 e CNPJ nº 02.569.472/0001-95, promova a alienação da sua carteira de beneficiários contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente