RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.944, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a retificação do termo legal da liquidação extrajudicial da ORALCLASS ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 25 de novembro de 2024, considerando o que consta no processo administrativo nº 33910.012827/2024-38, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Com fulcro no art. 15, § 2º, da Lei nº 6.024, de 1974, c/c o art. 24-D da Lei nº 9.656, de 1998, e os arts. 99, inciso II, e 197 da Lei nº 11.101, de 2005, e na forma do art.22 da Resolução Normativa (RN) nº 522, de 2022, o termo legal da liquidação da ORALCLASS ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, definido na Resolução Operacional (RO) nº 2.901, de 21/05/2024, publicada no Diário Oficial da União em 10/06/2024 passa a ser fixado no dia 12 de outubro de 2019.

Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente