CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 149, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 616ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada realizada em 16 de dezembro de 2024, a realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:

Art. 1° Fica aberta Consulta Pública com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias no período de 11 de fevereiro de 2025 a 27 de março de 2025 para que sejam apresentadas críticas e sugestões acerca da proposta de Resolução Normativa - RN para criação do Regimento Interno da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar - COSAÚDE, na forma do que disciplina a RN nº 548, de 10 de outubro de 2022.

Art. 2º Os documentos correspondentes estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na página da ANS, www.gov.br/ans , em "Acesso à informação", no item "Participação Social", no subitem "Consultas Públicas", https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas .

Art. 3º As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de formulário disponível na página da ANS.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTÔNIO AQUINO LOPES
Diretor-Presidente Substituto