PORTARIA PRESI Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

A DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, designada pela Portaria de Pessoal ANS nº 10, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 3 de fevereiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 31 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica encerrada a partir de 29 de janeiro de 2025 a liquidação extrajudicial da UNIMED VALENÇA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, Registro ANS 40.706-2 e CNPJ nº 42.047.191/0001-97, que foi decretada pela Resolução Operacional nº 1.555, de 21 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2013, tendo em vista a sentença de insolvência civil proferida nos autos do processo judicial nº 0501078-32.2014.8.05.0271, que tramita perante a 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais e Registros Públicos de Valença - BA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLA DE FIGUEIREDO SOARES