PORTARIA-PRESI ANS Nº 6, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

A DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, designada pela Portaria de Pessoal ANS nº 10, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 3 de fevereiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 31 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica encerrada a liquidação extrajudicial da Prevenir Plano de Saúde Ltda. (CNPJ nº 05.859.755/0001-60; sem registro na ANS) que foi decretada pela Resolução Operacional nº 526, de 14 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2008, com fundamento no art. 19, inciso I, alínea f da Lei nº 6.024, de 1974 c/c art. 24-D da Lei nº 9.656, de 1998.

Art. 2º Os prazos prescricionais relativos às obrigações da sociedade voltam a contar a partir desta publicação, na forma do previsto no §2º do art. 19 da Lei nº 6.024, de 1974 c/c art. 24-D da Lei nº 9.656, de 1998.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLA DE FIGUEIREDO SOARES