PORTARIA ANS Nº 7, DE 7 DE MARÇO DE 2025

A Diretora-Presidente Interina da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), designada pela Portaria de Pessoal ANS nº 10, de 31/01/2025, publicada no Diário Oficial da União em 03/02/2025, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos I e VI do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, resolve:

Art. 1º Fica encerrada a partir de 12 de fevereiro de 2025 a liquidação extrajudicial da Sempre Saúde Administradora de Benefícios, CNPJ nº 26.143.531/0001-27 e Registro ANS nº 42.026-3, que foi decretada pela Resolução Operacional nº 2.850, de 17 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2023, tendo em vista a sentença de insolvência civil proferida nos autos do processo judicial nº 0898079-36.2024.8.19.0001 em curso perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLA DE FIGUEIREDO SOARES