PORTARIA ANS Nº 8, DE 17 DE MARÇO DE 2025

A DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, designada pela Portaria de Pessoal ANS nº 10, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 3 de fevereiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 31 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica encerrada a partir de 25 de fevereiro de 2025 a liquidação extrajudicial da MEDICAL BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, Registro ANS cancelado nº 41.932-0 e CNPJ nº 19.240.166/0001-03, que foi decretada pela Resolução Operacional nº 2.446, de 14 de agosto de 2019, publicada no DOU em 15 de agosto de 2019, tendo em vista a sentença de falência proferida nos autos do processo judicial nº 0813015- 55.2024.8.19.0002, que tramita perante a 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ, com fundamento no art. 19, inciso II, da Lei 6.024, de 1974 c/c art. 24-D da Lei nº 9.656, de 1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
Diretora-Presidente Interina