PORTARIA Nº 15, de 19 de agosto de 2025

A Diretora-Presidente Interina da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), designada pela Portaria de Pessoal ANS nº 10, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 3 de fevereiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 31 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica encerrada a partir de 29 de julho de 2025 a liquidação extrajudicial da CLASP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS - EIRELO, Registro ANS 41.838-2, que foi decretada pela Resolução Operacional nº 2.632, de 22 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2º21, tendo em vista a sentença de falência proferida nos autos do processo judicial nº 0895650-33.2023.8.19.0001 em curso perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLA DE FIGUEIREDO SOARES