RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.076, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a instauração do regime especial de Direção Técnica na operadora ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 26 de janeiro de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº. 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, na reunião ordinária de 5 de dezembro de 2025, considerando as anormalidades administrativas e assistenciais graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.051185/2025-73, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o regime especial de Direção Técnica na operadora ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS, registro ANS nº 34480-0, inscrita no CNPJ sob o nº 62.511.019/0001-50.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

WADIH NEMER DAMOUS FILHO