RESOLUÇÃO-RDC Nº 27 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confer e o art. 11 inciso IV do Regulamento da ANVS aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, em reunião realizada em 14 de dezembro de 1999,

considerando a Nota n° 4 do Anexo 11 da Medida Provisória n° 1.912-7, de 27 de agosto de 1999.

adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu,. Drretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica prorrogada ate 31 de dezembro de 2000, para as micro-empresas, a isenção da taxa para concessão do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, Registro ou Renovação de Registro de Produtos ou Grupo de Produtos. itens 4 e 5.

Art. 2º Esta Resolução de Diretoria Colegiada entrará em vigor na data de sua publicação.

GONZALO VECINA NETO