RESOLUÇÃO Nº 388, DE 5 DE AGOSTO DE 1999

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS, no uso de suas atribuições e considerando:

a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção à saúde da população;

a importância de compatibilizar a legislação nacional, com base nos instrumentos harmonizados no Mercosul relacionados a aditivos alimentares (Resolução GMC n°54/98)

que é indispensável o estabelecimento de regulamentos técnicos sobre aditivos em alimentos, com vistas a minimizar os riscos à saúde humana;

que é necessário aprovar o uso de Aditivos Alimentares, estabelecendo suas Funções e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 19 : Sobremesas, resolve:

Art. 1° Aprovar o "REGULAMENTO TÉCNICO QUE APROVA O USO DE ADITIVOS ALIMENTARES, ESTABELECENDO SUAS FUNÇÕES E SEUS LIMITES MÁXIMOS PARA A CATEGORIA DE ALIMENTOS 19 - SOBREMESAS", constante do Anexo desta Resolução.

Art. 2° O descurnprimento desta Resolução constitui infração sanitária sujeitando os infratoresàs penalidades da Lei n.° 6.437, de 20 de agosto de 1977 e demais disposições aplicáveis.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, os itens da Tabela I - Aditivos Intencionais por Classe Funcional anexa da Resolução CNS/MS n.° 04 de 24/11/88, da Portaria DINAL/MS n.° 38 de 15/12/89, da Portaria DETEN/MS n.° 13 de 11/01/96, referentes aos seguintes alimentos: sobremesas de gelatina, outras sobremesas e seu pós para preparo, pudins e flans e seus pás para o preparo.

Art. 4° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

GONZALO VECINA NETO

ANEXO