RESOLUÇÃO-RDC Nº 76, DE 12 DE ABRIL DE 2001

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999; em reunião realizada em 11 de abril de 2001,

considerando a necessidade de dar continuidade à definição de processos, fluxogramas e de rotinas com vistas a uniformização e padronização do controle das ações de vigilância sanitária em embarcações, portos organizados e terminais aquaviários;

considerando a necessidade de dar continuidade a elaboração, adequação e testes dos sistemas de informação relacionados com o implemento e controle das atividades de vigilância sanitária em embarcações, portos organizados e terminais aquaviários, bem como de emissão de documentos técnicos;

considerando a necessidade de dar continuidade à implantação da infra estrutura de comunicação de dados que interligará os Postos Portuários, as Coordenações de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras e a Gerência Geral de Portos. Aeroportos e Fronteiras;

considerando a necessidade de orientar, a nível local, as pessoas física ou jurídica . envolvidas com as recomendações e exigências sanitárias constantes da Resolução RDC n° 17, de 12 de janeiro de 2001.

adotou a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, e eu, Diretor-Presidente, determino sua publicação:

Art. 1° Prorrogar por mais 90 ( noventa ) dias, a contar de 17 de abril de 2001, o prazo para entrada em vigência da RDC n° 17, de 12 de janeiro de 2001, republicado em 17 de janeiro de 2001, DOU n° 12 - Seção I, pag. 23.

Art. 2° Ficam revogadas, a partir da entrada em vigência da RDC n° 17, de 2001, a Portaria SVS/MS n° 48, de 1° de junho de 1995, a Portaria SVS/MS n° 13, de 2 de março de 1995 es Portaria SVS/MS n° 407, de 4 de setembro de 1997.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GONZALO VECINA NETO