RESOLUÇÃO-RDC N° 19, DE 18 DE JANEIRO DE 2002

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o § 1° do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000,

Considerando a Resolução - RDC n° 228, de 11 de dezembro de 2001;

Considerando a Resolução CAMEX n° 42, de 26 dezembro de 2001,

considerando a urgência do assunto

adota, ad referendum, a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e determina a sua publicação:

Art 1° Publicar a atualização dos produtos e matérias-primas, sujeitos ao controle sanitário na importação, de acordo com o artigo primeiro da Portaria SVS/MS n° 772, de 02 de outubro de 1998, republicada no DOU de 04 de novembro de 1998.

Art. 2° Estabelecer as inclusões e alterações da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM/SH, conforme Resolução CAMEX n° 42, de 26 de dezembro de 2001.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GONZALO VECINA NETO

ANEXO I