RESOLUÇÃO-RDC Nº 85, DE 23 DE ABRIL DE 2003

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da Anvisa, aprovado pelo Decreto no. 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o art. 111, inciso I, alínea “b”, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria no. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 16
de abril de 2003,

adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor Presidente Substituto determino a sua publicação:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para apresentação de sugestões à proposta de Resolução sobre o regulamento técnico para produtos sanenates com ação de neutralizar odores, objeto da Consulta Pública nº 2, de 13 de março de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2003.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES