RESOLUÇÃO-RDC Nº 99, DE 6 DE MAIO DE 2003

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o art. 111, inciso I, alínea “b”, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada
em 5 de maio de 2003,

Adotou a seguinte Resolução e eu, Substituto do Diretor- Presidente, em exercício, determino a sua publicação:

Art. 1º Prorrogar por 45 (quarenta e cinco) dias a contar de 8 de maio de 2003, o prazo para apresentação de sugestões à proposta de Manual de Acreditação das Organizações Prestadoras de Serviços Hospitalares, objeto da Consulta pública nº 9, de 7 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2003.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS CARLOS WANDERLEY LIMA