RESOLUÇÃO-RDC Nº 241, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n.º 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o Art. 111, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno da ANVISA, aprovado pela Portaria n.º 593, de 25 de agosto de 2000, em reunião realizada em 3 de setembro de 2003,

considerando a Portaria GM/MS n.º 1, de 3 de janeiro de 2002, e Resolução-RDC n.º 200, de 12 de julho de 2002,

considerando o disposto na Cláusula Nona e SubcláusulaÚnica dos Termos de Ajuste e Metas - TAM - firmados entre a ANVISA e os Estados-Membros e Distrito Federal,

considerando a consecução dos programas, seu desempenho e a necessidade da sua continuidade pelas Vigilâncias Sanitárias Estaduais, Municipais e do Distrito Federal,

considerando o término de sua vigência e o andamento do processo de repactuação,

adota a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu Diretor- Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1° Ficam prorrogados os prazos de vigência dos Termos de Ajuste e Metas - TAM, assinados entre a ANVISA e os Estados-
Membros e Distrito Federal até o dia 31 de março de 2004, na forma do Anexo a esta Resolução.

Parágrafo único. Na hipótese de efetivada a repactuação antes do prazo fixado no caput deste artigo, passarão a vigorar as condições e prazos dos novos Termos de Ajuste de Metas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES

ANEXO

N.º do processo: 25351-022649/00-32 Partes: Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Estado do Acre
N.º do processo: 25351-022745/00-26 Partes: Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Estado de Alagoas
N.º do processo: 25351-027076/00-15 Partes: Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Estado do Amapá
N.º do processo: 25351-029678/00-99 Partes: Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Estado do Amazonas
N.º do processo: 25351-0022801/00-03 Partes: Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Estado da Bahia
N.º do processo: 25351-024258/00-16 Partes: Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Estado do Ceará
N.º do processo: 25351-022672/00-54 Partes: Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Estado do Espírito Santo
N.º do processo: 25351-022671/00-91 Partes: Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Estado de Goiás
N.º do processo: 25351-024052/00-41 Partes: Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Estado do Maranhão
N.º do processo:25351-027686/00-46 Partes: Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Estado do Mato Grosso
N.º do processo: 25351-24347/00-44 Partes: Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Estado do Mato Grosso do Sul
N.º do processo: 25351-022999/00-44 Partes: Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Estado de Minas Gerais
N.º do processo: 25351-022795/00-02 Partes: Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Estado do Pará
N.º do processo: 253510022727/00-44 Partes: Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Estado da Paraíba
N.º do processo: 25351-022180/00-50 Partes: Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Estado do Paraná
N.º do processo: 25351-024074/00-83 Partes: Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Estado de Pernambuco
N.º do processo: 25351-002278/01-81 Partes: Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Estado do Piauí
N.º do processo:25351-0022997/00-19 Partes: Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Estado do Rio de Janeiro
N.º do processo:25351-022746/00-99 Partes: Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Estado do Rio Grande do Norte
N.º do processo:25351-023954/00-41 Partes: Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Estado do Rio Grande do Sul
N.º do processo: 25351-0022744/00-63 Partes: Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Estado de Rondônia
N.º do processo: 25351-024417/00-28 Partes: Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Estado de Roraima
N.º do processo: 25351-022067/00-47 Partes: Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Estado de Santa Catarina
N.º do processo: 25351-022592/00-17 Partes: Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Estado de São Paulo
N.º do processo: 25351-022998/00-81 Partes: Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Estado de Sergipe
N.º do processo: 25351-022650/00-11 Partes: Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Estado de Tocantins
N.º do processo:25351-024684/00-12 Partes: Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Distrito Federal