RESOLUÇÃO-RDC Nº 361, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

O Diretor-Presidente, em exercício, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 1124, de 17 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto no. 3.029, de 16 de abril de 1999,

adoto, ad referendum, a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e determina a sua publicação:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias, a contar de 9 de janeiro de 2004, o prazo para apresentação de sugestões à proposta de Resolução que dispõe sobre Regulamento Técnico contendo as Normas de Funcionamento de Serviços que prestam Assistência Domiciliar, objeto da Consulta Publica nº 81, de 10 de outubro de 2003,publicada no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2003.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

RICARDO OLIVA