PORTARIA Nº 594, DE 4 DE outubro DE 2004

Art. 1º Designar o contratado por prazo determinado constantes do ANEXO a esta Portaria para atuar nas atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao exercício do poder de polícia, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º O contratado por prazo determinado ora designado terá as atribuições e gozará das prerrogativas previstas no artigo 3º da Resolução RDC Nº 1, publicada no DO de 05 de novembro de 1999.

Art. 3º A designação de que trata esta Portaria terá validade de 01 (um) ano.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

CLAUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES