RESOLUÇÃO-RDC Nº 208, DE 31 DE AGOSTO DE 2004

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o inciso I, alínea “b” do art. 111, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 30 de agosto de 2004 e,

considerando o artigo nº 3º, § 6º, “c” e “e”, da Lei 7.802, de 11 de julho de 1989; considerando o art. 7º, da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976,

considerando os incisos III e IV do art. 7°, e o inciso IV, do art. 8°, da Lei nº 9.782, de 26 janeiro de 1999;

considerando a antecipação de tutela concedida na Ação Civil Pública n° 2004.71.00.020735-2;

considerando o Art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 206, de 23 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da
União de 24 de agosto de 2004.

adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Liberar as atividades mencionadas no art. 1º da Resolução -RDC nº 206, de 23 de agosto de 2004, para empresas e produtos listados em anexo, por estar em acordo com o art. 3º da RDC 206.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES

ANEXO

Ceras Johnson Ltda

RAID ISCA MATA BARATAS - registro nº 3.0063.0382.001.8

BAYGON MATA BARATA ISCAS - registro nº 3.0063.0458.001.0

Reckitt Benckiser Ltda.

RODASOL RODOX ISCAS MATA BARATAS - registro nº 3.0227.0268.001.7

SBP ISCAS MATA BARATAS - registro nº 3.0227.0843.001.2

MORTEIN RODOX ISCA MATA BARATAS - registro nº 3.0227.0815.001.1