RESOLUÇÃO-RDC Nº 237, DE 1º DE OUTUBRO DE 2004

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 13 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999,

adota, ad referendum, a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e determina a sua publicação:

Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para apresentação de sugestões à proposta de Regulamento Técnico que fixa os requisitos mínimos exigidos para o funcionamento dos Laboratórios Clínicos, objeto da Consulta Pública nº 50, de 5 de agosto de 2004,
publicada no Diário Oficial da União de 6 de agosto de 2004.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES