RESOLUÇÃO-RE Nº 358, DE 8 DE MARÇO DE 2004

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº. 149, de 20 de fevereiro de 2004, considerando o disposto no § 3° do art. 2°, da Lei 6368, de 21 de outubro de 1976, considerando o disposto no § 3º. do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de Funcionamento para Empresas de Medicamentos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

ANEXO

EMPRESA: MINAS GOIÁS TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 17.245.325/0001-37 PROCESSO: 25351.053533/2003-96

ENDERECO: RUA ROMUALDO CANÇADO NETO, N° 198 BAIRRO: CALIFÓRNIA

CEP: 30855420 - BELO HORIZONTE/MG

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O PROCESSO FOI INDEFERIDO TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA JÁ POSSUI AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO 1.02.149-8, DE ACORDO COM A PORTARIA 1052/98.